HC 900742 - ACORDAO

HC 900742 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade na decisão que determinou a regressão cautelar do regime porque ela foi devidamente fundamentada com base no poder geral de cautela do juiz da execução (art. 52 da LEP e analogia ao art. 118), e porque a jurisprudência desta Corte admite, em diversos precedentes, que a posse de celular durante trabalho externo configure falta grave; assim, negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir afronta manifesta à lei ou à ordem jurídica.

Parties
Agravante: REGINALDO DE JESUS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida; ordem denegada.
Legal Topics
Regressão Cautelar, Falta Grave, Posse De Aparelho Celular Durante Trabalho Externo, Poder Geral De Cautela, Art. 50, VII Da LEP, Art. 118 Da LEP, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão Cautelar Falta Grave Posse De Aparelho Celular Durante Trabalho Externo Poder Geral De Cautela Art. 50, VII Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na regressão cautelar do regime em razão da posse de celular durante trabalho externo
  2. 2 se a posse de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave
  3. 3 se o Juízo da Execução pode utilizar o poder geral de cautela (art. 118/analogia e art. 52 da LEP) para regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade na decisão que determinou a regressão cautelar do regime porque ela foi devidamente fundamentada com base no poder geral de cautela do juiz da execução (art. 52 da LEP e analogia ao art. 118), e porque a jurisprudência desta Corte admite, em diversos precedentes, que a posse de celular durante trabalho externo configure falta grave; assim, negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir afronta manifesta à lei ou à ordem jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a regressão cautelar do regime do sentenciado.