AREsp 2367673 - DECISAO
O agravo está prejudicado por perda superveniente de objeto, na medida em que o reeducando passou a cumprir pena em regime fechado desde 02/08/2023 em razão da unificação das penas e do reconhecimento de falta grave, tornando incabível a apreciação do pedido de regressão cautelar formulado pelo Ministério Público.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Rildo Morone Regis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- agravo prejudicado
- Legal Topics
- Regressão Cautelar, Falta Grave, Perda Superveniente De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Agravante
Rildo Morone Regis
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejuízo superveniente do agravo por perda de objeto
- 2 possibilidade de regressão cautelar do regime prisional por falta grave (fuga)
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo está prejudicado por perda superveniente de objeto, na medida em que o reeducando passou a cumprir pena em regime fechado desde 02/08/2023 em razão da unificação das penas e do reconhecimento de falta grave, tornando incabível a apreciação do pedido de regressão cautelar formulado pelo Ministério Público.
Court Disposition
agravo prejudicado
Orders
- Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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