HC 990484 - DECISAO

HC 990484 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque o Tribunal estadual, diante de notícia de descumprimento das condições do regime aberto (não comparecimento desde setembro de 2020), decidiu pela regressão cautelar com fundamento em norma da Lei de Execução Penal e em precedentes do STJ que autorizam a regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado; além disso, alegações de supressão de instância e de violação à ampla defesa não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, de modo que seu reexame implicaria indevida supressão de instância ou revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JACKSON MARCELO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Regressão Cautelar, Regime Aberto, Falta Grave, Audiência De Justificação, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão Cautelar Regime Aberto Falta Grave Audiência De Justificação Ampla Defesa +2 more

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Parties

JACKSON MARCELO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar do regime por descumprimento de condições do regime aberto
  2. 2 necessidade ou não de audiência de justificação prévia para regressão cautelar (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 actus do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque o Tribunal estadual, diante de notícia de descumprimento das condições do regime aberto (não comparecimento desde setembro de 2020), decidiu pela regressão cautelar com fundamento em norma da Lei de Execução Penal e em precedentes do STJ que autorizam a regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado; além disso, alegações de supressão de instância e de violação à ampla defesa não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, de modo que seu reexame implicaria indevida supressão de instância ou revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.