HC 1045731 - DECISAO

HC 1045731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria fosse apreciada pelo colegiado do tribunal de origem; por isso, impôs-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI PEREIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.366726-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Regressão Cautelar, Falta Grave, Competência Territorial, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Regressão Cautelar Falta Grave Competência Territorial Exaurimento De Instância Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI PEREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.366726-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recurso e exaurimento de instância
  3. 3 alegada nulidade da regressão cautelar por ausência de incidente de apuração de falta grave e ausência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria fosse apreciada pelo colegiado do tribunal de origem; por isso, impôs-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal