HC 1056403 - DECISAO

HC 1056403 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, bem como por evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO APOLINARIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo Único da Comarca de Campina da Lagoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regressão Cautelar Monitoramento Eletrônico Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

MARCELO APOLINARIO DOS SANTOS

Paciente

Juízo Único da Comarca de Campina da Lagoa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento originário de habeas corpus
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 regressão cautelar e perda superveniente de fundamento por absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, bem como por evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.