HC 1089378 - DECISAO

HC 1089378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal, na medida em que a regressão cautelar para o regime semiaberto foi fundamentada com base nos arts.118 e 52 da LEP e na jurisprudência consolidada (ex.: Súmula 526/STJ e Tema 758) que admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado quando há notícia de prática de falta grave, havendo ainda risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: CHARLES WENDERSON BARBOSA VENANCIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Marco Interruptivo Da Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Prisão Albergue Domiciliar (pad) Falta Grave Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

CHARLES WENDERSON BARBOSA VENANCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia do condenado
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para regressão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal, na medida em que a regressão cautelar para o regime semiaberto foi fundamentada com base nos arts.118 e 52 da LEP e na jurisprudência consolidada (ex.: Súmula 526/STJ e Tema 758) que admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do condenado quando há notícia de prática de falta grave, havendo ainda risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.