HC 1096068 - DECISAO

HC 1096068 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração concomitante ao agravo em execução, já interposto e recebido, configura uso indevido da via mandamental quando não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau que motivadamente registrou violações do monitoramento eletrônico e fundamentou a regressão cautelar, pelo que a matéria deve ser apreciada no recurso próprio pelo Tribunal de origem (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ e jurisprudência da Terceira Seção).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Agravo Em Execução Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante a recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar sem prévia oitiva à luz do Tema 1.347/STJ
  3. 3 caracterização de evasão por desativação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração concomitante ao agravo em execução, já interposto e recebido, configura uso indevido da via mandamental quando não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau que motivadamente registrou violações do monitoramento eletrônico e fundamentou a regressão cautelar, pelo que a matéria deve ser apreciada no recurso próprio pelo Tribunal de origem (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ e jurisprudência da Terceira Seção).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.