HC 1096975 - DECISAO

HC 1096975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do RISTJ); subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão que determinou a regressão cautelar, pois a decisão do juízo de execução está fundada no descumprimento das condições do regime aberto (não comparecimento ao Patronato, ausência de instalação de monitoração eletrônica e não localização), sendo autorizada pelo poder geral de cautela e pela jurisprudência do STJ (Tema 1.347), e tendo caráter provisório sujeito a posterior audiência de justificação e PAD.

Parties
Paciente: JONATHAN FLÁVIO SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Regressão Cautelar, Regime Per Saltum, Oitiva Prévia, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão Cautelar Regime Per Saltum Oitiva Prévia Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Monitoramento Eletrônico

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Parties

JONATHAN FLÁVIO SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de prévia oitiva do apenado para regressão cautelar de regime
  3. 3 possibilidade de regressão per saltum do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do RISTJ); subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão que determinou a regressão cautelar, pois a decisão do juízo de execução está fundada no descumprimento das condições do regime aberto (não comparecimento ao Patronato, ausência de instalação de monitoração eletrônica e não localização), sendo autorizada pelo poder geral de cautela e pela jurisprudência do STJ (Tema 1.347), e tendo caráter provisório sujeito a posterior audiência de justificação e PAD.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal