RHC 237867 - DECISAO

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Não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato de regressão cautelar; os autos demonstram reiterado descumprimento das condições do regime aberto, a decisão de origem está fundamentada e a jurisprudência do STJ autoriza a regressão cautelar (sem necessidade de audiência prévia) como medida cautelar, de modo que o...

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Parties
Recorrente/impetrante: JOSE DRESSENO NETO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regressão Cautelar, Regime Aberto, Regime Fechado, Audiência De Justificação, Lei De Execução Penal, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade, Excesso De Execução
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Parties

JOSE DRESSENO NETO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar sem prévia oitiva
  3. 3 necessidade de fundamentação do ato de regressão cautelar

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato de regressão cautelar; os autos demonstram reiterado descumprimento das condições do regime aberto, a decisão de origem está fundamentada e a jurisprudência do STJ autoriza a regressão cautelar (sem necessidade de audiência prévia) como medida cautelar, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.