HC 1102287 - DECISAO

HC 1102287 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise nesta Corte (HC n. 1.102.142/GO), razão pela qual o pedido não deve ser conhecido nesta instância, conforme precedentes do STJ e entendimento de que a revisão da matéria caberia ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário.

Parties
Paciente: CHARLLENE BARROSO LIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração/HC não conhecido
Legal Topics
Regressão Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Regressão Cautelar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Mandado De Prisão Prisão Domiciliar Humanitária Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CHARLLENE BARROSO LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 ofensa ao devido processo legal/contraditório/ampla defesa na regressão cautelar
  3. 3 necessidade de audiência de justificação e de procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise nesta Corte (HC n. 1.102.142/GO), razão pela qual o pedido não deve ser conhecido nesta instância, conforme precedentes do STJ e entendimento de que a revisão da matéria caberia ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração/HC não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.