HC 1056277 - DECISAO

HC 1056277 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a decisão de indeferimento de liminar ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice sumular previsto na Súmula 691/STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura.

Parties
Paciente: EVANDSON CAETANO CAMPOS MADUREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Regressão Cautelar Ao Regime Fechado, Monitoração Eletrônica, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar Ao Regime Fechado Monitoração Eletrônica Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

EVANDSON CAETANO CAMPOS MADUREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a decisão de indeferimento de liminar ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice sumular previsto na Súmula 691/STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.