HC 1084728 - DECISAO

HC 1084728 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador-relator sem apreciação pelo colegiado do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância e inidoneidade para conhecimento deste STJ.

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Parties
Paciente: SILVIO RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido/indefirido liminarmente; writ não merece prosperar
Legal Topics
Regressão Cautelar Ao Regime Fechado, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Motivação Adequada, Preclusão Consumativa
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Parties

SILVIO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 fundamentação idônea da regressão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador-relator sem apreciação pelo colegiado do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância e inidoneidade para conhecimento deste STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/indefirido liminarmente; writ não merece prosperar

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal