HC 643152 - DECISAO

HC 643152 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superveniente ao pedido, houve decisão definitiva que homologou o PAD e determinou a regressão definitiva do regime prisional, tornando sem objeto a pretensão de anular a regressão cautelar; além disso, questões relativas a vícios no PAD não devem ser apreciadas pela...

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Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO ELIAS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar/definitiva De Regime, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar/definitiva De Regime Processo Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANDERSON ANTONIO ELIAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que homologou a falta por ausência de audiência de justificação
  2. 2 regressão cautelar transformada em regressão definitiva por homologação do PAD
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superveniente ao pedido, houve decisão definitiva que homologou o PAD e determinou a regressão definitiva do regime prisional, tornando sem objeto a pretensão de anular a regressão cautelar; além disso, questões relativas a vícios no PAD não devem ser apreciadas pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se