HC 620395 - DECISAO

HC 620395 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a via foi a de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, negligenciada pelo STF e STJ; todavia, mesmo analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, tendo em vista que, ao menos em tese, há indícios de prática de falta grave que autorizam a suspensão cautelar do regime e a jurisprudência do STJ não ampara o provimento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: OSMAIR PRUDENCIO VILELA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação +1 more

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Parties

OSMAIR PRUDENCIO VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÂNIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar de regime sem prévia instauração ou conclusão de PAD e sem audiência de justificação
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 relevância de atestado médico e pandemia como justificativas para ausência do apenado

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a via foi a de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, negligenciada pelo STF e STJ; todavia, mesmo analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, tendo em vista que, ao menos em tese, há indícios de prática de falta grave que autorizam a suspensão cautelar do regime e a jurisprudência do STJ não ampara o provimento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.