HC 611939 - DECISAO

HC 611939 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente à impetração, houve prisão em flagrante por novo delito que justificou a custódia por título judicial diverso; assim, diante da alteração fática não apreciada em segundo grau, é vedado ao STJ examinar a nova conjuntura per saltum, sob pena de supressão de instância, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES FERREIRA NUNES NETO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Prejudicialidade
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Prisão Domiciliar, Custódia Justificada Por Título Diverso, Impedimento De Apreciação Per Saltum, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Prisão Domiciliar Custódia Justificada Por Título Diverso Impedimento De Apreciação Per Saltum Supressão De Instância

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Parties

MOISES FERREIRA NUNES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da regressão cautelar do regime prisional
  2. 2 Prática de novo crime pelo paciente e consequente justificação da custódia
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ diante de alteração superveniente da situação fática não apreciada em segundo grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente à impetração, houve prisão em flagrante por novo delito que justificou a custódia por título judicial diverso; assim, diante da alteração fática não apreciada em segundo grau, é vedado ao STJ examinar a nova conjuntura per saltum, sob pena de supressão de instância, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.