HC 637960 - DECISAO

HC 637960 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido e, subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal relevante: o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela existência, ao menos em tese, de falta grave do reeducando que autoriza a regressão cautelar do regime; as teses defensivas exigem reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, e não há fundamentação suficiente para reconhecer ilegalidade.

Parties
Paciente: Rolan Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço da presente impetração; ordem denegada.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Periculum Libertatis, Pedido Liminar, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Nulidade Por Falta De Fundamentação Periculum Libertatis +2 more

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Parties

Rolan Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar de regime sem fundamentação específica sobre periculum libertatis
  3. 3 Configuração de falta grave por descumprimento de condições do regime aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, pois o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido e, subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal relevante: o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela existência, ao menos em tese, de falta grave do reeducando que autoriza a regressão cautelar do regime; as teses defensivas exigem reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, e não há fundamentação suficiente para reconhecer ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração