HC 685340 - DECISAO

HC 685340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via impetrada; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício, pois a regressão cautelar do regime, diante das reiteradas violações das condições do regime semiaberto harmonizado, encontra amparo na legislação (art. 118, §2º, LEP) e na jurisprudência consolidada do STJ que admite a adoção de medida cautelar sem prévia oitiva ou PAD, sendo incompatível o reexame probatório por habeas corpus.

Parties
Paciente: ABRAÃO LOPES E SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Contraditório Diferido
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ABRAÃO LOPES E SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 necessidade de instauração prévia de PAD ou de oitiva prévia para regressão cautelar de regime
  3. 3 tipicidade da falta grave prevista no art. 50 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via impetrada; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício, pois a regressão cautelar do regime, diante das reiteradas violações das condições do regime semiaberto harmonizado, encontra amparo na legislação (art. 118, §2º, LEP) e na jurisprudência consolidada do STJ que admite a adoção de medida cautelar sem prévia oitiva ou PAD, sendo incompatível o reexame probatório por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.