HC 628077 - DECISAO

HC 628077 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão originalmente impugnada (regressão cautelar) foi superada por decisão definitiva do Juízo das Execuções Penais que homologou as faltas graves e reteve a regressão do regime para o fechado, tornando sem objeto a prestação jurisdicional insurgida no writ.

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Parties
Paciente: LAIRTON PIRES DOS REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Regressão Definitiva De Regime, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Audiência De Justificação, Súmula 533, STJ
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Parties

LAIRTON PIRES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para suspensão da regressão cautelar do regime
  2. 2 emenda à inicial para alegar decisão definitiva sem prévio PAD e sem observância do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 perda superveniente do interesse processual em face de decisão definitiva de regressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão originalmente impugnada (regressão cautelar) foi superada por decisão definitiva do Juízo das Execuções Penais que homologou as faltas graves e reteve a regressão do regime para o fechado, tornando sem objeto a prestação jurisdicional insurgida no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a petição de fls. 102-104
  • Publique-se