HC 674175 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de GISELLE GABRIELLY BORGES SALES ou GISELLE GABRIELE BORGES SALES, contra o v. acórdão proferido pelo eg.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no HC n. 0024767- 68.2021.8.19.0000. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções determinou a regressão cautelar da apenada, revogando a prisão domiciliar a ela concedida anteriormente, em razão da suposta prática de falta grave (fls. 19-20). Irresignada, a Defesa ajuizou o prévio writ perante o eg. Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme v. acórdão de fls. 41-46 assim ementado: "HABEAS CORPUS. VEP. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DA PACIENTE PARA O REGIME FECHADO. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE PRATICADA PELA APENADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM." No presente writ, a impetrante sustenta que, "se o reconhecimento fotográfico, por si só, não serve de lastro para eventual condenação, e não serve para o decreto de prisão preventiva, não pode servir para regressão cautelar de regime prisional. Afigura- se verdadeira contradição estar a Paciente respondendo solta o processo nº 0124930- 87.2020.8.19.0001, por não estarem presentes os indícios de autoria necessários parafundamentar o decreto prisional, no entanto, a simples existência desse processo dar ensejo a regressão cautelar de regime prisional" (fl. 7). Alega que "a aplicação das penalidades decorrentes do reconhecimento da falta grave pressupõe a existência de sentença condenatória no processo relativo ao crime" (fl. 7). Afirma que "cabia ao Juízo das execuções fundamentar a imprescindibilidade de ordenar a prisão da apenada, não podendo esta ser tida como medida automática, consectário lógico do princípio da presunção de inocência" (fl. 9). Requer, assim, "o deferimento da liminar para que seja determinado o imediato recolhimento do mandado de prisão, e, no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da decisão que decretou a regressão do regime prisional e determinou a expedição do mandado de prisão, mantendo-se a paciente em regime aberto domiciliar, com monitoramento eletrônico, aguardando-se o resultado da ação penal nº 0124930-87.2020.8.19.0001, para ser reapreciado o pedido de regressão de regime" (fls. 11-12). Liminar indeferida às fls. 49-51. As informações foram prestadas às fls. 54-86. Por seu turno, o Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 92-93, pelo reconhecimento da perda de objeto do habeas corpus, em r. parecer com a seguinte ementa: "Habeas corpus. Execução penal. - Regressão cautelar de regime. Reconsideração pelo juízo a quo, mantendo a apenada em regime aberto. Perda do objeto. - Promoção por que se julgue prejudicado o writ, ante a perda superveniente de seu objeto." É o relatório. Decido. De acordo com a r. decisão à fl. 80, verifica-se queo d. Juízo monocrático, em 22/6/2021, reconsiderou a decisão que determinara a regressão cautelar de regime da apenada, bem como determinou o recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor,in verbis (fl. 80 - grifei): "Compulsando os autos, nota-se que a ação penal n.º 0124930-87.2020.8.19.0001 é fruto do I.P. n.º 039- 04109/2020, no qual a apenada, que figura entre os réus, fora reconhecida por meio fotográfico, o que não formou convicção do Juízo para a decretação de sua prisão preventiva quando do recebimento da exordial acusatória, respondendo ao processo até os dias atuais na qualidade de ré solta (seq. 55.2 e consulta processual ora juntada). Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão da seq. 45.1, que determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto e mantenho a apenada em regime aberto, na modalidade PAD. Recolha-se o mandado de prisão expedido." Destarte, verifica-se que o pleito aduzido pela il. Defesa na presente impetração restou devidamente acolhido na origem, configurando-se, portanto, na hipótese, a perda superveniente do objeto do presente writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ. P. I.