HC 675901 - DECISAO

HC 675901 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é a via adequada para alterar decisão de execução penal; além disso, não houve constrangimento ilegal, uma vez que a regressão determinada foi cautelar, fundamentada na notícia de descumprimento das condições do regime e amparada pela jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: IAGO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Administrativas E Pandemia (covid 19)
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Parties

IAGO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  3. 3 necessidade de oitiva prévia apenas para regressão definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é a via adequada para alterar decisão de execução penal; além disso, não houve constrangimento ilegal, uma vez que a regressão determinada foi cautelar, fundamentada na notícia de descumprimento das condições do regime e amparada pela jurisprudência do STJ que admite regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.