HC 695129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado, em favor de JOÃO HENRIQUE CAPOANO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prolatado no julgamento do HC n. 2159557-57.2021.8.26.0000. Consta que o Pacientecumprepena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto,em razão de condenação pela prática do ilícito tipificado no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 20). A Direção da unidadeprisional comunicou o cometimento de infração disciplinar aoJuízo da execução, consistente em desrespeito, na data de 31/05/2021, a qual ensejoua sustação cautelar do regime intermediárioao Paciente(ibidem). A Defesaimpetrou habeas corpus originário, o qualnão foi conhecido pelo Tribunal de origem (fls. 18-28). O acórdão foi assim ementado(fl.19): "Habeas Corpus. Execução penal. Impetração contra a decisão que regrediu o paciente ao regime fechado ante a notícia da prática de falta grave. Ordem não conhecida.Como sabido, não se admite Habeas Corpus que tenha por objetivo conhecimento ou desconstituição de decisão de competência do Juízo das Execuções Criminais, não só porque existe em face de tal decisão recurso específico, como, sobretudo, porque se exige exame também de questões de fato, que não pode ser realizado nos estritos limites cognitivos do Habeas Corpus. Precedentes desta Augusta Câmara. Por fim, nem se cogite de que seria hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que para tanto haveria que ficar demonstrado, com base tão só em análise de questão de direito, a patente configuração de teratologia ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. Ordem não conhecida, sem concessão de HC de ofício haja vista não haver teratologia ou patente ilegalidade." Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 27-28). Neste writ, a Parte Impetrante sustenta, em suma, que a regressão cautelar de regime prisional deu-se por decisão genérica e inidônea, e, ademais, "o Paciente é primário sem cometimento de outras faltas disciplinares e ostenta histórico de bom comportamento carcerário, fatores ignorados in casu e que devem, por expressa previsão legal, ser sempre considerados quando da aplicação de sanção disciplinar, conforme preceitua o artigo 57 da Lei de Execução Penal"(fl. 14). Alega que,"a suposta falta disciplinar foi cometida no dia 31 de maio de 2021 e, até o presente momento, a Douta Magistrada ainda não terminou de apurar o incidente disciplinar, em afronta ao artigo 58 da Lei de Execução Penal" (ibidem). Requer, emliminar e no mérito, o reconhecimento da ilicitude da falta disciplinar aplicada ao Paciente "e, consequentemente, a decretação de sua nulidade e a imediata remoção do Paciente ao regime semiaberto"(fl. 15). É o relatório.Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta." (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Transcrevo as razões do Juízo da Execução Penal, a qualdeterminoua regressão cautelar do Paciente (fls. 129-130 ; sem grifos no original): "Considerando que o(a) sentenciado(a) JOAO HENRIQUE CAPOANO, MTR: 1145449-3, RG: 54068559, RG: 71.951.535-X, RJI: 192616091-90, recolhido na unidade prisional Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, em data de 31/05/2021, envolveu-se em ocorrência disciplinar, consistente em desrespeito e considerando que os fatos noticiados, em tese configuram falta grave e autorizam futura regressão de regime, nada resta senão sustar cautelarmente o gozo do regime semiaberto, a fim de se evitar tentativa de evasão. Observo que a jurisprudência vem reconhecendo a legalidade de tal medida, que funda-se no poder geral da cautela do juiz da execução. Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta SUSTO CAUTELARMENTE o regime em que se encontra o(a) sentenciado(a). Solicite-se ao Presídio, a vinda da sindicância referente aos fatos noticiados. Tendo em vista o teor do art. 1º da Resolução SAP/112, de 25/11/2.003, solicite-se, ao Diretor do Estabelecimento prisional, a realização de oitiva do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da L.E.P., com as cautelas legais." Nota-se que o Tribunal de origemdeterminou aregressãocautelardo ora Paciente ao regime semiaberto pois, "envolveu-se em ocorrência disciplinar, consistente em desrespeito" (fl. 129)-o que, em tese, caracterizariafalta grave, passível de apuração. Tal conclusãonão se mostradesarrazoada. Nesse sentido, cito julgados da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte Superior: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO CAUTELAR.PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD E OITIVA DO CONDENADO. 1. Admite-se a determinação de regressão cautelar tendo em vista a prática de falta grave pelo agravante por ter, em tese, praticado crime doloso, não sendo necessária a prévia instauração de PAD ou a sua oitiva (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 568.938/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO DA PENA. NOVO CRIME. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE.PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO E DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo (AgRg nos EDcl no HC n. 526.328/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/3/2020), e de que não há constrangimento ilegal na determinação do juízo da execução de regressão cautelar de regime sem que tenha havido condenação definitiva pela prática de novo fato delituoso (AgRg no HC n. 518.567/TO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/10/2019), não encontrando respaldo a tese do agravante de que a regressão estaria atrelada à prévia cominação de pena no novo processo. 2. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 591.159/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA.PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME COM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PER SALTUM. SÚMULA 526 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II -Não tratado na origem o tema da impossibilidade de regressão de regime em meio à pandemia de coronavírus, inviável o conhecimento da matéria nesta eg. Corte, por indevida supressão de instância.Precedentes. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação de que oart. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/03/2018). IV -Segundo dispõe o enunciado da Súmula n. 526 desta Corte Superior, "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." Habeas corpus não conhecido."(HC 602.775/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; sem grifos no original.) Assim, não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado na espécie, na medida em que" o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, praticada a falta grave pelo sentenciado,é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo."(AgRg nos EDcl no HC 526.328/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020; sem grifos no original). Ante o exposto, DENEGO a ordem dehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.