HC 695915 - DECISAO

HC 695915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão sobre incidentes da execução penal quando há recurso específico previsto; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois os autos demonstram que o paciente descumpriu condição do regime aberto (horário de recolhimento) após ter sido advertido, configurando falta grave que autoriza a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: DELSON BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Oitiva Prévia Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Oitiva Prévia Do Apenado

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Parties

DELSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  3. 3 Configuração de falta grave por descumprimento do horário de recolhimento domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão sobre incidentes da execução penal quando há recurso específico previsto; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois os autos demonstram que o paciente descumpriu condição do regime aberto (horário de recolhimento) após ter sido advertido, configurando falta grave que autoriza a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.