RHC 140386 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FILINTO COSTA LEMES DE OLIVEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que denegou a ordem em writ prévio, nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, DO CP) - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - DISSONÂNCIA COM O PARECER. Em se tratando de regressão cautelar de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, não é necessária a prévia realização de audiência de justificação, a instauração ou conclusão do procedimento administrativo instaurado - PAD, procedimentos estes exigíveis apenas no caso de regressão definitiva, nos termos do disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal." (e-STJ, fl. 142). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 146-157), o recorrente alega, em suma, constrangimento ilegal decorrente do decreto de prisão em descompasso com o art. 118, I e § 2º, da LEP. Sustenta que não lhe foi oportunizada justificativa do descumprimento das condições do regime fixado em audiência admonitória. Requer, inclusive liminarmente, a expedição de contramandado de prisão e que lhe seja oportunizada a apresentação de justificativa. A liminar foi indeferida pelo Ministro Presidente (e-STJ, fls. 165-166) e, dispensadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da ordem (e-STJ, fls. 174-179). Consta petição de preferência às e-STJ, fls. 181-182. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Consta dos autos que o Juízo da Execução decretou a regressão cautelar, em face do descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto, determinando a realização de audiência de justificação para momento posterior aocumprimento do mandado de prisão (e-STJ, fl. 96-98). O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal na regressão cautelar, eis que prescinde de instauração de PAD ou de audiência de justificação (e-STJ, fls. 129-130). Com efeito, tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA. OUVIDA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes.). 2. O exame dos motivos pelos quais o agravante teria descumprido as regras da monitoração eletrônica demanda revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus (precedentes). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 598.824/PR, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. OUVIDA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 622.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 12/04/2021). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2. Na hipótese, o agravante teria, supostamente, praticado falta grave, uma vez que descumpriu as condições do regime aberto, o que, de fato, enseja a regressão cautelar do regime prisional. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 632.398/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021). Noutro giro, o exame dos motivos pelos quais o paciente teria descumprido as condições do cumprimento da pena no regime semiaberto é inviável na estreita via do habeas corpus. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REEXAME DE DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691/STF NÃO SUPERADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, APÓS REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONSTANTE DA DECISÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA INFORMOU AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RECORRENTE. ANÁLISE DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. A análise da tese defensiva de nulidade da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, após a regressão cautelar de regime, ao argumento de que o juízo da execução foi previamente informado da mudança de endereço do agravante, implica revolvimento fático-provatório inviável em habeas corpus. 3. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 424.383/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. .. 2. Na hipótese vertente, o Juízo das das Execuções Penais determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial ou instauração (prévia) de PAD. O Tribunal de origem, por sua vez, não conheceu do writ, por inadequação da via eleita. 3. Na mesma linha de entendimento do Juízo da instância primeira, manifestou-se o Parquet Federal, verbis: (..) A vexata quaestio concerne à (in)validade de decisão judicial que determinara, sem prévia oitiva do apenado nem instauração de processo administrativo disciplinar, regressão cautelar de regime de cumprimento de pena por prática de falta grave consistente em reiterado não comparecimento ao estabelecimento prisional em que cumpria pena sob regime semiaberto, tendo o apenado entregue atestados médicos supostamente falsos. A discussão dá-se sob o prisma de possível aplicação da Súmula nº 533/STJ, a respeito de que esta Corte tem decidido reiteradamente no sentido de ser a oitiva de custodiado necessária apenas quando de regressão definitiva, sendo dispensada no exercício do poder geral de cautela (..). 4. Tal posicionamento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. 5. Registre-se, por oportuno, que a rediscussão da matéria (controvérsia acerca do descumprimento, ou não, das regras do regime semiaberto, deixando o reeducando de se recolher no período obrigatório), mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária - que entendeu, com base nos documentos/elementos constantes dos autos, que o apenado, não obstante a juntada de atestados, não logrou justificar todas as ausências ao presídio, pois as faltas ao estabelecimento prisional são superiores aos dias justificados -, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático-probatório. 6. Inexistência de ilegalidade, a justificar a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 379.359/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Nesse contexto, portanto, não se constata flagrante ilegalidade que possa ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.