RHC 141604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por HELBERT HENRIQUE MIRANDA DA CRUZ contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.20.588787-0/000) assim ementado (fl. 180): EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE EM EXECUÇÃO DE PENA. PRÁTICA DE NOVO CRIME. DECISÃO QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE OS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS DO REEDUCANDO. FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO APURADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU DECISÕES CONFLITANTES. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS DENEGADO. - Questões ligadas à execução penal devem ser objeto de agravo. Ademais, deve ser sopesado o fato da impossibilidade de se analisar questões pertinentes aos incidentes de execução de pena na seara estreita do habeas corpus. - Tendo ocorrido a prática de fato definido como crime doloso, não é necessária a existência de sentença condenatória transitada em julgado, bastando a simples ocorrência do fato tido como criminoso para que seja possível a suspensão cautelar das benesses executórias e a regressão cautelar de regime. - Ordem denegada. O Juízo da execução penal suspendeu cautelarmente os benefícios executórios do recorrente pela suposta prática de novo crime durante o cumprimento da pena e instaurou incidente para análise dos fatos. A ordem de habeas corpus impetrada no Tribunal de origem foi denegada. Neste writ, o recorrente aponta constrangimento ilegal consistente na regressão de regime prisional sem decisão definitiva acerca do suposto novo crime, salientando que a prisão foi revogada pelo juízo de conhecimento. Aduz que não foi realizada audiência de justificação. Alega que a prática de novo crime somente configura falta grave para os que se encontram presos, e não para os que estejam em livramento condicional, inexistindo previsão legal para a regressão de regime nesta hipótese. Requer a manutenção da liberdade. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 239-241). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. A respeito da questão, consta do acórdão o seguinte (fls. 183-186): De fato, não se pode olvidar que o recurso adequado para se discutir questões concernentes à execução penal é o de agravo em execução, expressamente previsto na Lei nº 7.210/84, recurso este que, conforme informou a d. Magistrada, não foi interposto pela defesa do paciente nos autos da execução. Isso porque questões de ordens diversas, como aspectos pessoais, impedem a apreciação do pedido em sede de habeas corpus, já que a análise do pedido pode envolver questões probatórias que merecem investigação. No entanto, apesar de tratar-se de matéria afeta à execução penal, entendo que o writ deve ser conhecido, para que, no mérito, possa ser verificada a existência de constrangimento ilegal alegado na impetração que poderia acarretar grave prejuízo ao paciente. Dito isso, esclareceu a d. Juíza da VEC "que diante da suposta prática de falta grave durante o cumprimento da pena, este Juízo suspendeu os benefícios do paciente e instaurou o incidente para a análise dos fatos". Logo, observo que a situação prisional do paciente está sendo acompanhada de perto pela i. Magistrada a quo. Registro, ademais, que é cediço que, tendo ocorrido a prática de fato definido como crime doloso (in casu, o tráfico de drogas), não é necessária a existência de sentença condenatória transitada em julgado, bastando a simples ocorrência do fato tido como criminoso para que seja possível a suspensão cautelar das benesses executórias e a regressão cautelar de regime. Aliás, nesse ponto, diversamente do consignado pelo impetrante, o d. Magistrado de Sabará, ao conceder a liberdade provisória ao paciente pela prática do suposto novo crime, não o fez porque "demonstrou que o feito necessita de dilação probatória para melhor analise e prosseguimento da ação penal", mas sim porque entendeu não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e que a liberdade do acusado não traria riscos à ordem pública (vide decisão anexada ao documento do processo eletrônico de ordem 13). Diante de todo esse contexto, considerando que o cometimento da falta grave está sendo apurado pelo d. Juízo da Execução, se houver o julgamento do presente writ, ocorrerá supressão de instância e violação ao princípio da unicidade recursal, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico. Ademais, a ordem deve ser denegada também para evitar decisões conflitantes deste Tribunal. .. Excepcionalmente, quando uma decisão está eivada de uma grande aberração ou quase teratológica, é de se admitir o habeas corpus naquilo que seria próprio de recurso de agravo em execução. No entanto, se devidamente motivada, a escolha do regime de cumprimento de pena diante da prática de falta grave praticada pelo sentenciado e/ou a suspensão cautelar de benesses executórias está dentro do que é facultado ao Juiz da execução, nos termos da LEP, não sendo questão de ordem pública, tal como in casu. A impetração do Habeas Corpus somente é cabível nas hipóteses em que se verifica violação do direito de locomoção, decorrentes de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso em comento. Nas irretocáveis palavras do i. Procurador de Justiça: "Uma vez constatado o descumprimento das condições do regime semiaberto pelo paciente, nada impede que a autoridade judiciária, a seu critério, suspenda o benefício concedido e regrida cautelarmente o regime de cumprimento de pena, o que não constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a medida não se deu em caráter definitivo" (documento do processo eletrônico de ordem 46). Por fim, esclareço que no Agravo a Execução nº 1.0625.13.000270-6/001 de minha relatoria citado pelo impetrante na petição inicial, entendi, quando fui acompanhado pelos meus pares, que o cometimento de outro delito durante o livramento condicional não caracteriza falta grave, não sendo esta a situação do paciente, salvo melhor juízo, uma vez que Helbert não se encontrava em livramento condicional, benefício este que alcançará somente em 12/11/2021. Portanto, diante de todos esses argumentos, não se pode conceder a ordem requerida na impetração, mesmo porque não verifiquei qualquer ilegalidade sofrida pelo ora paciente sanável pelo presente writ. Esta Corte entende que a regressão cautelar de regime prisional não é necessário a oitiva do recorrente, tampouco a conclusão do procedimento administrativo disciplinar que apura a suposta falta grave. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA FALTA GRAVE A SER APURADA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se alinhada "no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave". (HC 527.452/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) 2. Na espécie, constatado, em tese, a prática de falta grave, o Juízo das execuções suspenderá cautelarmente o benefício, ficando a apuração dos fatos e a oitiva do apenado para um momento posterior, inexistindo, portanto, o apontado constrangimento ilegal. 3. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. (AgRg no HC 355.838/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 129.736/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2020.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FALTA GRAVE. AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2. Na hipótese, examinar a autoria da falta grave cujo cometimento justificou a regressão cautelar de regime exige o revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 597.072/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/11/2020.) Registre-se ainda que o Tribunal de origem consignou que o recorrente cumpria pena em regime semiaberto quando supostamente teria cometido novo delito, e que somente alcançará o lapso temporal para livramento condicional em 12/11/2021. Como visto, na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.