HC 674507 - ACORDAO

HC 674507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada quando apoiada na jurisprudência dominante e porque os elementos dos autos demonstraram que o agravante não foi localizado nos endereços por ele fornecidos, configurando descumprimento de condição do regime aberto e autorizando a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva, nos termos da jurisprudência e do art. 50, V, da LEP.

Parties
Agravante: EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática

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Parties

EVANDRO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar do regime sem oitiva prévia do condenado quando evidenciada falta grave
  3. 3 descumprimento de condição do regime aberto por não comunicação de endereço atualizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada quando apoiada na jurisprudência dominante e porque os elementos dos autos demonstraram que o agravante não foi localizado nos endereços por ele fornecidos, configurando descumprimento de condição do regime aberto e autorizando a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva, nos termos da jurisprudência e do art. 50, V, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental