HC 689431 - DECISAO
Denegação da ordem porque a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado e porque o exame da autoria da falta grave implicaria reavaliação de fatos e provas vedada no writ de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Josue Teixeira Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003347-98.2021.8.26.0521)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar, Oitiva Do Apenado, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Josue Teixeira Ribeiro
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003347-98.2021.8.26.0521)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 necessidade de prévia oitiva do apenado na regressão cautelar de regime
- 2 possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia
- 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Denegação da ordem porque a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado e porque o exame da autoria da falta grave implicaria reavaliação de fatos e provas vedada no writ de habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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