HC 682314 - ACORDAO

HC 682314 - ACORDAO

Havendo nos autos indícios de faltas graves pelo executado — notadamente a não atualização do endereço e o não comparecimento mensal em juízo, apesar de ciente das condições do regime aberto (art. 367 do CPP) — a regressão cautelar ao regime semiaberto mostrou-se justificada e legal; ademais, a suspensão de...

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Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Regime Aberto, Falta Grave, Art. 367 Do CPP, Art. 118, I, Da Lei 7.210/1984 (lep), Art. 50, Inciso V, Da Lei De Execução Penal, Provimento CSM 2564/2020, Suspensão De Comparecimentos Por Pandemia
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Regime Aberto Falta Grave Art. 367 Do CPP Art. 118, I, Da Lei 7.210/1984 (lep) +3 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO LEOPOLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar ao regime semiaberto por descumprimento de condições do regime aberto (não atualização de endereço e não comparecimento mensal)
  2. 2 Efeito do Provimento CSM 2564/2020 e do período de trabalho remoto/suspensão de prazos sobre a obrigação do sentenciado de manter o endereço atualizado e de comparecer mensalmente ao juízo

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios de faltas graves pelo executado — notadamente a não atualização do endereço e o não comparecimento mensal em juízo, apesar de ciente das condições do regime aberto (art. 367 do CPP) — a regressão cautelar ao regime semiaberto mostrou-se justificada e legal; ademais, a suspensão de comparecimentos decorrente do trabalho remoto em razão da pandemia foi superada com o retorno ao trabalho presencial previsto no Provimento CSM 2564/2020 até 31/08/2020, de modo que tal suspensão não eximiu o sentenciado do dever de manter atualizado o endereço, nem impediu a manutenção da regressão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto