HC 697858 - DECISAO

DECISÃO PABLO DIOGO ANTUNES DE OLIVEIRAalega sofrer constrangimento ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinano Agravo em Execução n. 5016093-73.2021.8.24.0033. Depreende-se dos autos que o paciente, beneficiado com a progressão ao regime semiaberto em 4/2/2021, não retornou da saída temporária e sofreu a regressão cautelar ao modo mais gravoso. Nestewrit, a defesa sustenta a ilegalidade do ato, pois o acórdão atacado baseou-se na gravidade abstrata da falta disciplinar de evasão do sistema para impor o prejuízo da regressão. Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou a instauração do processo administrativo disciplinar e posterior análise da regressão de regime, após a prisão. Decido. Na hipótese em comento, a Corte de origem, ao determinar a regressão cautelar ao regime fechado, destacou que: Colhe-se do processado que o recorrido havia progredido do regime fechado ao semiaberto em 04/02/2021, sendo-lhe concedida a possibilidade de usufruir do benefício da saída temporária (seq. 1.97). Após, foi notificado que o reeducando não retornou na data aprazada (seq.5.1), razão pela qual a togada determinou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor e a instauração de procedimento administrativo disciplinar após sua recaptura (seq. 12.1). Logo, diante da notícia de evasão do sistema por parte do apenado, com a expedição de mandado de prisão por parte do juízo a quo, aconselhável a regressão cautelar ao regime fechado, tendo em vista que a execução da pena privativa está sujeita a forma regressiva em caso de cometimento de falta grave, o que, como se viu, existem fortes indicativos, com a competente apuração dos fatos pela togada a quo. .. Ressalta-se, por oportuno, que esta providência acautelatória do juízo possui caráter eminentemente provisório, cabendo sua revisão caso que evidenciado, até a decisão homologatória da falta grave, que os elementos que fomentaram a decisão não se encontrem mais presentes (fls. 260-261, grifei). Percebe-se, assim, que não foi determinada a regressão definitiva, mas sim cautelar do sentenciado, o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o teor do Enunciado Sumular n. 533, porquantofoi determinada a instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar antes que se proceda à regressão definitiva. Confira-se: .. 1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp n.º 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no art. 59 da LEP. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado nº 533. 2. No caso dos autos, tendo Tribunal de Justiça mantido a decisão do Juízo da Execução que, após audiência de justificativa, reconheceu a prática de faltas disciplinares de natureza grave praticadas pelo paciente, consistentes em fugas, a primeira ocorrida no dia 20-12-2014, com recaptura no dia 26-12-2014, e a segunda, em 28-12-2014, com recaptura em 6-1-2015, determinando-se, consequentemente, a regressão para o regime fechado e a alteração da data-base para a concessão de nova progressão de regime para a data da última recaptura, sem a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar, decidiu em dissonância com o posicionamento firmado por este Sodalício, em afronta ao Enunciado Sumular nº 533/STJ, restando evidente a coação ilegal a ser sanada de ofício por esta Corte. 3.Writnão conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão impugnado, bem como seus consectários legais, determinando-se que o paciente aguarde em regime semiaberto a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da prática de faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em fuga, a primeira ocorrida em 20-12-2014 e a segunda, em 28-12-2014, com recaptura, em 6-1-2015,sem prejuízo de que o Juízo da Execução, caso entenda necessário, ordene a sua regressão cautelar(HC n. 336.476/RS, Rel. MinistroJorge Mussi, 5ª T., DJe 30/3/2016, destaquei). .. 2.Nos termos do art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo das Execuções e interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto para a concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena. Precedentes. 3. Com o advento da Lei n.º 12.433/2011, a perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave limita-se ao patamar de 1/3 (um terço) e a fração eleita pelo juízo da execução deve ser devidamente justificada, como ocorreu no caso em apreço. 4.Writnão conhecido (HC n .275.747/RS, Rel. MinistraMaria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 9/12/2013, sublinhei). Aliás, ressalta-se, ainda, que, "oSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser cabível a regressão cautelar do regime prisional, mesmo que não tenha ocorrido a oitiva prévia do apenado, que somente será exigida no momento da regressão definitiva" (AgRg no REsp n. 1.319.785/RJ, Rel. MinistroRogerio SchiettiCruz, 6ª T., DJe 12/3/2015, grifei). Assim, diante das razões asseveradas, não vislumbro a possibilidade de infirmar os elementos trazidos pelas instâncias ordinárias. À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Publique-se e intimem-se.