HC 698851 - DECISAO

HC 698851 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime, inclusive ao mais gravoso, sem prévia oitiva quando há notícia de falta grave; não se demonstrou nos autos a ausência de exigência de comunicação do novo endereço nem o risco concreto de contágio pela COVID-19 que justificasse...

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Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DONIZETE GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave Disciplinar, Comunicação De Novo Endereço Ao Juízo, Prisão Domiciliar Em Razão Da COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Disciplinar Comunicação De Novo Endereço Ao Juízo Prisão Domiciliar Em Razão Da COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

CARLOS HENRIQUE DONIZETE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime, inclusive para regime mais gravoso, sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 Obrigatoriedade de comunicar novo endereço ao Juízo da Execução Penal como condição do regime aberto
  3. 3 Aplicabilidade e efeito jurídico da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em pedidos de prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar de regime, inclusive ao mais gravoso, sem prévia oitiva quando há notícia de falta grave; não se demonstrou nos autos a ausência de exigência de comunicação do novo endereço nem o risco concreto de contágio pela COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não tem força vinculante para autorizar automaticamente tal medida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.