HC 702555 - DECISAO

HC 702555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em razão de inadequação da via recursal; contudo, ante a indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem (que deixou de enfrentar as questões suscitadas), concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do AgRg HC n....

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ODIMAR ROCHA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do AgRg HC n. 0004512-09-2021.8.04.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no writ.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Fuga Ao Sistema De Monitoramento, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Fuga Ao Sistema De Monitoramento Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODIMAR ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso em execução penal
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do apenado na regressão cautelar de regime
  3. 3 verificação de supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em razão de inadequação da via recursal; contudo, ante a indevida negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem (que deixou de enfrentar as questões suscitadas), concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do AgRg HC n. 0004512-09-2021.8.04.0000 e determino que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no writ, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do AgRg HC n. 0004512-09-2021.8.04.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no writ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por supressão de instância
  • Concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do AgRg HC n. 0004512-09-2021.8.04.0000