HC 637995 - DECISAO

HC 637995 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a regressão cautelar decorreu da notícia de fuga, fato que configura falta grave nos termos do art. 50 II da LEP, e porque a defesa não comprovou a existência de doença grave nem a impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, requisitos necessários para a concessão excepcional de prisão domiciliar; ademais, a Recomendação CNJ 62/2020 não é vinculante e não autoriza soltura indiscriminada.

Parties
Paciente: IRATAN ULISSES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Fiscal/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Fuga, Prisão Domiciliar, Doença Grave, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Fuga Prisão Domiciliar Doença Grave Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

IRATAN ULISSES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar de regime por notícia de fuga (art. 50 II LEP)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave e em contexto de pandemia
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a regressão cautelar decorreu da notícia de fuga, fato que configura falta grave nos termos do art. 50 II da LEP, e porque a defesa não comprovou a existência de doença grave nem a impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, requisitos necessários para a concessão excepcional de prisão domiciliar; ademais, a Recomendação CNJ 62/2020 não é vinculante e não autoriza soltura indiscriminada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.