HC 680027 - ACORDAO

HC 680027 - ACORDAO

Por se tratar de regressão cautelar de regime em razão de falta disciplinar, não se exige a prévia oitiva do condenado prevista no §2º do art.118 da LEP; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, razão pela qual o agravo regimental...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido (unanimidade)
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Prévia Do Condenado, Art. 118 Da Lei De Execução Penal, Falta Grave Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Oitiva Prévia Do Condenado Art. 118 Da Lei De Execução Penal Falta Grave Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 118 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de regressão cautelar de regime em razão de falta disciplinar, não se exige a prévia oitiva do condenado prevista no §2º do art.118 da LEP; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 160-165 que não conheceu do habeas corpus