HC 707402 - DECISAO

HC 707402 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ em substituição ao recurso cabível (agravo de execução), sendo admissível a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado diante da suposta prática de falta...

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Parties
Paciente: Lavinha dos Santos Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial; writ não conhecido.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Contraditório E Ampla Defesa, Cabimento Do Habeas Corpus, Vias Recursais (agravo De Execução)
Penal Processo Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Contraditório E Ampla Defesa Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

Lavinha dos Santos Mendes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta à concessão ex officio
  3. 3 necessidade de oitiva prévia do apenado na regressão cautelar versus regressão definitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ em substituição ao recurso cabível (agravo de execução), sendo admissível a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado diante da suposta prática de falta grave relacionada ao monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.