HC 710875 - DECISAO

HC 710875 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não estavam presentes fumus boni iuris e periculum in mora; a jurisprudência admite regressão cautelar sem prévia oitiva quando há notícia de falta grave; faltam nos autos a decisão que determinou a regressão e documentos sobre a falta grave, de modo que não se demonstra, em cognição...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Rodrigo José de Araújo; Advogada: Dra. Thaís Barbosa Cardoso; Advogado: Dr. Pedro Henrique Matos de Abreu; Advogado: Dr. Victor Matheus Campos de Souza; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Da Defesa Técnica, Súmula 691 STF, Falta Grave, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Oitiva Da Defesa Técnica Súmula 691 STF Falta Grave Habeas Corpus Liminar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo José de Araújo

Paciente

Dra. Thaís Barbosa Cardoso

Advogada

Dr. Pedro Henrique Matos de Abreu

Advogado

Dr. Victor Matheus Campos de Souza

Advogado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva da defesa técnica
  3. 3 Ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída na via mandamental

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não estavam presentes fumus boni iuris e periculum in mora; a jurisprudência admite regressão cautelar sem prévia oitiva quando há notícia de falta grave; faltam nos autos a decisão que determinou a regressão e documentos sobre a falta grave, de modo que não se demonstra, em cognição sumária, ilegalidade manifesta apta a superar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para o exame liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar pleiteada.
  • Publique-se.