RHC 139899 - ACORDAO

RHC 139899 - ACORDAO

Diante da notícia de descumprimento das condições do regime aberto (configurando falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP) e amparado pelo poder geral de cautela do Juiz das Execuções, é legítima a decretação da regressão cautelar para regime mais gravoso — inclusive para o fechado, por analogia ao art. 118 da...

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Parties
Agravante: DOUGLAS MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Regime Aberto, Oitiva Prévia Do Apenado, Art. 118 Da Lei De Execução Penal, Art. 50 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ N. 62/2020
Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Regime Aberto Oitiva Prévia Do Apenado Art. 118 Da Lei De Execução Penal Art. 50 Da Lei De Execução Penal Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

DOUGLAS MELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime em razão de suposta falta grave
  2. 2 necessidade ou não de oitiva prévia do apenado na regressão cautelar
  3. 3 alcance do art. 118 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Diante da notícia de descumprimento das condições do regime aberto (configurando falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP) e amparado pelo poder geral de cautela do Juiz das Execuções, é legítima a decretação da regressão cautelar para regime mais gravoso — inclusive para o fechado, por analogia ao art. 118 da LEP — sem exigência de oitiva prévia do apenado, que só é obrigatória na regressão definitiva; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.