HC 647518 - DECISAO

HC 647518 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal porque há notícia de que o paciente, em tese, cometeu falta grave (fuga na saída temporária), circunstância que autoriza a regressão cautelar ao regime fechado sem oitiva prévia, e a revogação da progressão antecipada, sendo essa medida coerente com precedentes do Superior...

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Parties
Paciente: JADSON SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Saída Temporária, Falta Grave, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva Prévia
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Parties

JADSON SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da regressão cautelar do regime por falta de fundamentação quanto à urgência
  2. 2 necessidade ou não de oitiva prévia do apenado em regressão cautelar
  3. 3 revogação de progressão antecipada diante de falta grave ocorrida no período de saída temporária

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal porque há notícia de que o paciente, em tese, cometeu falta grave (fuga na saída temporária), circunstância que autoriza a regressão cautelar ao regime fechado sem oitiva prévia, e a revogação da progressão antecipada, sendo essa medida coerente com precedentes do Superior Tribunal de Justiça; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se