HC 864857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CRISTIAM MARIS DE LIMA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "1-) "Habeas Corpus" com indeferimento de liminar. Execução Penal. 2-) Sustação cautelar do regime aberto. Medida cabível e decorrente do poder geral de cautela atribuído ao Juízo das Execuções, a fim de garantir o correto cumprimento da pena. 3-) Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. 4-) Ordem denegada." (e-STJ, fl. 33). Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pela paciente em decorrência da manutenção pelo Tribunal de origem da decisão que determinou sua a regressão cautelar de regime. Sustenta a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que deveria o réu ser previamente ouvido acerca da suposta falta grave cometida que culminou na regressão de seu regime prisional. Alega excesso de prazo, pois, "encontra-se em regime fechado esperando a conclusão do procedimento disciplinar a mais de 40 dias e ainda não teve a apuração do caso em tela ocorrido 15/09/2023" (e-STJ, fl. 3). Requer seja reformada a decisão de sustentação cautelar regime semiaberto em desfavor da sentenciada por excesso de prazo ou seja nulo o procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar, por falta de defesa técnica na instrução do processo administrativo. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Inicialmente, a tese relativa ao suposto excesso de prazo da sustação cautelar do regime semiaberto da Paciente não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dela diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Descabe a reforma da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que o pedido de desclassificação da conduta delitiva do Agravante para a descrita no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com a explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República. 2. "Na instância especial, ainda que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, não há como se dispensar o necessário debate acerca das questões controvertidas, sob pena de incursão em indevida supressão de instância" (HC 470.704/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 11/12/2019). 3. Em consequência da manutenção da conduta típica imputada ao Agravante, fica superada a análise da alegação de possibilidade de suspensão condicional do processo, em razão do não preenchimento do requisito objetivo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 581.127/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NOVOS E OS CRIMES APURADOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EXACERBADA DAS CONDUTAS. DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se examinar a alegada extemporaneidade da prisão, a ausência de correlação dos fatos novos com as condutas investigadas e, ainda, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que tais teses não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, configurando eventual atuação deste Sodalício em indevida supressão de instância. .. " (RHC 122.412/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 30/06/2020) No que concerne à regressão cautelar de regime, cumpre ressaltar que a decisão foi tomada em caráter liminar, diante do suposto cometimento de falta de natureza grave, portanto, possui natureza cautelar e não definitiva. Certo que eventual regressão de regime somente será deliberada após consolidada a ouvida do sentenciado, a teor do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Destarte, este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, "quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo." (STJ - AgRg no HC n.819.508/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto,Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de1/12/2023). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO CAUTELAR. PRÁTICA DE NOVO DELITO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 3. A Lei de Execução Penal expressamente qualifica a prática de fato previsto como crime doloso como falta grave e admite a regressão de regime diante de tal conduta. Também a jurisprudência desta Corte entende que ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva ação penal, a prática do delito já é suficiente para configuração da falta disciplinar de natureza grave 4. Ademais, tratando-se de cometimento de falta grave no decorrer do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado ou aberto, a jurisprudência desta Corte autoriza a regressão cautelar de regime, inclusive sem prévia oitiva judicial. 5. O § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal determina que o condenado seja ouvido previamente na regressão definitiva de regime prisional. Na regressão cautelar, hipótese dos autos, não há tal exigência. (AgRg no HC 680.027/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). 6. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). 7. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC n. 838.020/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO SISTEMA SEMIABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984". (AgRg no HC n. 644.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021.) 2. No caso dos autos, o agravante descumpriu as regras do sistema semiaberto e o Juiz das Execuções sustou o regime semiaberto e estabeleceu provisoriamente o regime fechado. 3. A alegação referente ao desrespeito ao preceito do art. 58 da Lei de Execuções Penais não foi tratada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a matéria não pode ser conhecida perante esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 797.548/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Desse modo, não se pode falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, se a ouvida prévia da sentenciada será necessária apenas para a regressão definitiva do regime em que a reeducanda se encontrava resgatando sua reprimenda. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA