HC 711334 - DECISAO

HC 711334 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante na regressão cautelar de regime determinada pelo juízo da execução diante de indícios de prática de novo fato delituoso; a medida é provisória para apuração, admite-se sem prévia oitiva do apenado e independe de sentença penal transitada em julgado, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula Vinculante 56/stf, Súmula 526/stj, Audiência De Justificação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula Vinculante 56/stf +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva
  2. 2 efeito de habeas corpus que relaxou prisão preventiva em ação penal superveniente
  3. 3 aplicação da súmula vinculante n.56/STF

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante na regressão cautelar de regime determinada pelo juízo da execução diante de indícios de prática de novo fato delituoso; a medida é provisória para apuração, admite-se sem prévia oitiva do apenado e independe de sentença penal transitada em julgado, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.