HC 886819 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO MACIEL PINHEIRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: HABEAS CORPUS. MATÉRIA RELATIVA A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIA ELEITAINADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃOCAUTELAR DE REGIME DO PACIENTE EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DASCONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DAMATÉRIA NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL MANEJADO. AINDA, MANIFESTA ILEGALIDADENÃO VISLUMBRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que foi determinada a regressão cautelar de regime, sem que houvesse prévia oitiva do apenado pelo juízo da execução. Aduz ainda que a regressão cautelar é medida excepcional e que ao ser analisada sob a ótica da falta grave cometida pelo paciente, o ato não estaria calcado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, assim, a revogação do mandado de prisão e a manutenção do paciente no regime aberto, até que sobrevenha a realização da audiência de justificação. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Ademais, não há falar em ilegalidade da medida antes da realização da audiência de justificação, tendo em vista que esta ocorrerá somente durante o processamento do PAD. .. Por fim, em princípio, não se vislumbra flagrante ilegalidade que conduza à apreciação do pedido pela via eleita (fl. 24). Segundo entendimento firmado nesta Corte, a regressão cautelar de regime não exige a realização de prévia oitiva do apenado, necessária apenas na regressão definitiva para regime mais severo. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. PRIMAZIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA JUDICIAL NECESSÁRIA APENAS EM FACE DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. ANÁLISE DAS PROVAS PARA AFASTAMENTO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. 2. Referida audiência é dispensada tão somente quando se trata de regressão temporária de regime, visto que " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva" (AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). Precedentes também do Supremo Tribunal Federal. 3. É forçoso esclarecer, ainda, que tal procedimento não se confunde com a audiência de justificação realizada para a apuração da infração disciplinar grave, de modo a esclarecer o contorno fático da falta, a qual, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena"" (AgRg no REsp n. 1.856.867/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/10/2020). 4. Na hipótese, não foi determinada a regressão definitiva, mas sim cautelar do sentenciado, o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o teor do Enunciado Sumular n. 533, porquanto foi determinada a instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar antes que se proceda à regressão definitiva. 5. Ademais, a Corte local foi categórica ao ressaltar o descumprimento das condições impostas, "mormente descumprimento do horário de recolhimento em sua residência". Assim, desconstituir o julgado de origem - no sentido de que não houve análise das provas antes da imposição da penalidade - demandaria dilação probatória, providência vedada no exame do habeas corpus. 6 . Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 174.712/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.. 1- Nos termos do art. 50, V, da LEP, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. 2- Na situação vertente, após ter sido convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e concedida a prisão domiciliar, por falta de vagas no regime aberto, a polícia não encontrou o executado em três oportunidades. Justificou a defesa que o recorrente trabalha em várias fazendas. No entanto, é seu dever informar à Justiça o endereço certo e atual, o que não fez. Assim, mostrou-se o apenado descaso e destemor para com a Justiça. 3- Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. .. (AgRg no HC n.º 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) 4- Não houve violação da Resolução 474/2022 do CNJ, a qual prevê intimação do condenado por sentença definitiva para dar início ao cumprimento da pena, hipótese diversa dos autos em que o recorrente, a par não ter comparecido, desde setembro/2019, para cumprir a prestação de serviços comunitários inicialmente estabelecida em audiência admonitória, deixou de atender às intimações do Juízo e não foi encontrado por três vezes no endereço informado nos autos . 5- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 806.034/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/3/2023.) Nessa linha, não tendo sido determinada a regressão definitiva de regime, não há ofensa ao enunciado da Súmula n. 533/STJ. Quanto à alegação de inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no que tange à aplicação da regressão cautelar de regime, sua análise exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 791.300/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15/8/2023; AgRg no HC n. 778.699/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15/6/2023; AgRg no REsp n. 2.015.325/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/10/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.124.520/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/9/2022; AgRg no HC n. 743.507/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15/8/2022; AgRg no HC n. 832.164/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgRg no HC n. 821.741/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/8/2023; AgRg no REsp n. 2.070.160/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2023; AgRg no HC n. 794.302/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2023; AgRg no HC n. 758.283/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 31/3/2023; AgRg no HC n. 735.396/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Dese mbargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 20/6/2022; HC n. 720.890/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 15/3/2022. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA