HC 888363 - DECISAO

HC 888363 - DECISAO

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cuja matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pleito e indeferiu liminarmente o habeas...

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Parties
Paciente: CLAUDIO ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Excesso De Prazo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Excesso De Prazo Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDIO ALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na duração da regressão cautelar de regime
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cuja matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pleito e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal