HC 887928 - DECISAO

HC 887928 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de recambiamento cautelar está em conformidade com a jurisprudência que reconhece o poder geral de cautela do juiz das execuções penais para determinar regressão cautelar de regime, sendo a matéria inadequada à via estreita do mandamus quando exige dilação probatória ou instauração de procedimento disciplinar.

Parties
Paciente: WALACE MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Recambiamento/transferência De Preso, Falta Disciplinar Grave, Via Inadequada De Impetração, Direito Relativo De Permanência Próximo À Família
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Recambiamento/transferência De Preso Falta Disciplinar Grave Via Inadequada De Impetração +1 more

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Parties

WALACE MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar de regime e do recambiamento do apenado
  3. 3 Natureza relativa do direito do preso de cumprir pena próximo à família

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de recambiamento cautelar está em conformidade com a jurisprudência que reconhece o poder geral de cautela do juiz das execuções penais para determinar regressão cautelar de regime, sendo a matéria inadequada à via estreita do mandamus quando exige dilação probatória ou instauração de procedimento disciplinar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.