HC 882802 - DECISAO

DECISÃO Adoto como relatório o proferido pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente desta Corte, na decisão que indeferiu o pedido de liminar (fls. 111/112 - grifo nosso): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS LIMA FERREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática do delito de roubo majorado. O juízo da execução regrediu cautelarmente o paciente para o regime semiaberto. Contra tal decisão foi impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, o qual não foi conhecido pelo descabimento da ordem como substitutivo do recurso próprio, daí o presente writ. Em suas razões, sustenta o impetrante que há constrangimento ilegal, pois "é possível afirmar que o "não conhecimento" ou a "extinção sem julgamento do mérito" dessa ação constitucional importará em negativa de jurisdição" (fl. 6). Isso porque "muito embora não se desconheça o entendimento que autoriza a regressão cautelar de regime prisional sem a prévia oitiva do apenado, é certo que, no caso concreto, se o Juízo da Execução não optou por tal solução, e concedeu prazo à Defesa para manifestação, não poderia decidir em prejuízo do apenado, antes de esgotado o prazo judicialmente fixado para o exercício da ampla defesa" (fl. 9). Requer, assim, em pedido liminar e no mérito, que o Tribunal de origem julgue o mérito do habeas corpus impetrado no TJRJ. Liminar indeferida (fls. 111/112). Informações prestadas (fls. 121/122 e fls. 131/132), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 148/151). É o relatório. Depreende-se dos autos que foi concedida ao paciente, condenado ao cumprimento da pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, a progressão ao regime aberto, em prisão albergue domiciliar, mediante condições e com monitoramento eletrônico (término de pena previsto para 14/11/2025 - fl. 12 ). Diante do descumprimento das condições impostas (em 31/3/2023) e do monitoramento eletrônico (a partir de 25/2/2023, sem ter apresentado justificativa idônea, apesar de regularmente intimado em 12/5/2023 - fl. 131), o Juízo da Vara de Execução Penal da comarca do Rio de Janeiro/RJ (fls. 39/43 ) determinou a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, fixou o dia 31/3/23 como data da interrupção da pena e a nova data-base para a da recaptura (que ocorreu em 23/10/23), bem como a expedição de mandado de prisão, a ciência ao Ministério Público e à defesa (fls. 131/132 ). O Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus, ora impugnado, asseverou que (fls. 14/16 - grifo nosso): Ab initio, constata-se que a decisão impugnada se encontra muito bem fundamentada, em consonância com o disposto no inciso IX do art. 93 da CR/88, de modo a justificar a regressão cautelar, não havendo que se cogitar de declaração de nulidade. Na verdade, pretende a Impetrante a reforma da referida decisão, o que deveria ser perseguido pela via adequada, através da interposição do competente recurso de agravo em execução. No entanto, optou-se pela impugnação através da presente ação mandamental, o que colide com a imperiosa necessidade de racionalização do writ of mandamus, com vistas a se prestigiar a lógica do sistema recursal como vem sendo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. .. Ademais, compulsando os autos do processo eletrônico de execução penal, não se vislumbra - dentre a movimentação processual - a interposição do recurso competente de agravo em execução. Conforme salientado na decisão que indeferiu o pedido liminar às fls. 10/13, as hipóteses de cabimento da ação constitucional são restritas, não se admitindo que o habeas corpus seja utilizado em substituição a recursos ordinários, como o agravo em execução penal no presente caso, salvo em casos de decisão teratológica que desafie a concessão de habeas corpus de ofício, hipóteses que não ocorrem no caso sub examen. Com efeito, verifica-se que que o Paciente deixou de comparecer ao PMT desde 31/03/2023 e descumpriu o monitoramento eletrônico a partir de 25/02/2023, sem que tenha apresentado justificativa idônea, não obstante ter sido regularmente intimado para tanto, pelo que não vislumbro flagrante constrangimento ilegal ou abuso de poder a reclamar imediata providência do Judiciário com a concessão da ordem ex officio. .. Da leitura dos excertos colacionados, não verifico ilegalidade manifesta, tendo em vista que o posicionamento adotado pelas instâncias originárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (HC n. 533.286/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2019 - grifo nosso ). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O RESGATE DE PENA EM REGIME ABERTO/PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDÍVEL. REGRESSÃO PER SALTUM . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, diante do descumprimento reiterado das condições fixadas ao cumprimento de pena do agravante, em regime aberto/prisão domiciliar, o que inclusive constitui falta disciplinar, foi determinada a regressão cautelar do apenado ao regime fechado. III - No que concerne à regressão cautelar de regime, forçoso concluir-se que este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. IV - No mais, vale mencionar que tal fato (falta grave), por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava), inclusive, para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, mesmo que em típica regressão per saltum. Precedentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 819.508/MG, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 1º/12/2023 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.. 1- Nos termos do art. 50, V, da LEP, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. 2- Na situação vertente, após ter sido convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e concedida a prisão domiciliar, por falta de vagas no regime aberto, a polícia não encontrou o executado em três oportunidades. Justificou a defesa que o recorrente trabalha em várias fazendas. No entanto, é seu dever informar à Justiça o endereço certo e atual, o que não fez. Assim, mostrou-se o apenado descaso e destemor para com a Justiça. 3- Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. .. (AgRg no HC n. 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). 4- .. 5- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 806.034/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe 24/3/2023 - grifo nosso). Essa, inclusive, é a linha adotada pelo Parquet Federal, com a qual concordo. Confiram-se os seguintes trechos do parecer (fls. 149/150 - grifo nosso): Não comporta acolhida a alegação de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. A uma, porque a Corte de origem, ao não conhecer do habeas corpus ali ajuizado, por ser ele substitutivo do agravo em execução, não negou a prestação jurisdicional, mas, ao revés, aplicou a orientação jurisprudencial ditada pelas Cortes Superiores no sentido de não ser o remédio constitucional sucedâneo de recurso próprio. Além disso, conforme estabeleceu a jurisprudência, o Tribunal fluminense não se furtou a analisar os argumentos da Defesa, a fim de aferir se não haveria flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. A duas, porquanto não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o exercício de tais garantias constitucionais é diferido nos casos das decisões de regressão cautelar, sendo imprescindível, todavia, para se decretar a regressão de regime definitiva, o que certamente será oportunizado ao ora Paciente. A conclusão ora adotada não diverge da jurisprudência desse STJ .. Por fim, importa destacar o fato de que o reeducando descumpriu as regras do monitoramento eletrônico a partir de 25/02/2023 e deixou de comparecer ao Patronato a partir de 31/03/2023, sendo certo, ainda que fora pessoalmente intimado para apresentar sua justificativa em 12/05/2023, deixando de fazê-lo, entretanto. Ora, não se pode dizer que, estando o apenado evadido por mais de 06 (seis) meses, tendo em vista sua recaptura ter ocorrido somente em 23/10/2023, a regressão cautelar estaria submetendo-o a constrangimento ilegal, sob o argumento de que não lhe teria sido concedido prazo hábil para se manifestar ou para apresentar justificativa idônea, o que não condiz com o espelhado nos autos. .. Assim, encontrando-se o acórdão impugnado em consonância com o entendimento desta Corte, não há ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Ordem denegada.