HC 869215 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GIOVANNE SANTOS DE SANTANA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2269858-03.2023.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções reconheceu a prática de falta grave contra o paciente, consistente no descumprimento das condições impostas para o regime aberto, determinando a regressão cautelar para o regime semiaberto. O Tribunal de origem conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, com a recomendação de que, "após a conclusão da sindicância e antes da manifestação das partes, seja precedida de oitiva judicial do paciente" (e-STJ fl. 35). Daí o presente writ, no qual alega a defesa constrangimento ilegal decorrente da regressão cautelar de regime sem a prévia intimação pessoal do paciente para justificar o descumprimento das condições do regime aberto. Acrescenta cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não foi concedido o prazo razoável, pleiteado pela Defensoria Pública estadual, a fim de que pudesse entrar em contato com o apenado. Aduz que "a questão ganha especial colorido quando se trata de usuário da Defensoria Pública, pois não há vínculo estabelecido entre o réu e sua defesa técnica. É evidente a necessidade de um prazo mínimo razoável (foi solicitado prazo de 30 dias) para que o vínculo se estabeleça, para que o paciente seja chamado à Defensoria e entenda a dinâmica processual. Fora daí, o que existe é uma mera defesa formal, burocrática, que serve para dar aparência de regularidade, mas sem essência, sem realidade" (e-STJ fl. 10). Na hipótese dos autos, relata que, "após medidas sanitárias de suspensão dos atendimentos em razão da pandemia, a Corregedoria Geral de Justiçado TJSP editou o Comunicado 152/22, apontando que "a partir do dia 04/04/2022 serão restabelecidos os comparecimentos mensais relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo, livramento condicional e outros benefícios legais, até então suspensos pelo artigo 2º, § 7º do Provimento CSM 2564/2020"" (e-STJ fl. 6). Conclui, assim, "que o paciente não teve a intenção de descumprir suas obrigações e frustrar o regime aberto, mas apenas aguardava sua intimação pessoal para retornar ao setor de fiscalização. Logo, faz-se indispensável a intimação pessoal do paciente, dando-lhe ciência da retomada das condições impostas antes da adoção de qualquer medida que possa restringir sua liberdade" (e-STJ fl. 6). Assim, requer "a concessão da liminar para determinar a expedição de ofício restabelecendo o regime aberto e, depois de prestadas as informações, se entendido que necessárias, requer-se sejam cassadas as decisões do MM. Juízo de 1ª Instânciae o r. E. Tribunal, em definitivo, concedendo-se a ordem de Habeas Corpus para restabelecer o regime aberto, determinando-se a intimação prévia do paciente" (e-STJ fl. 12). Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 38/40) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 48/66); o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 68/75). É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). Logo, na espécie, inexiste reparo a ser efetuado nas decisões de origem, já que a decisão proferida pelo Magistrado singular refere-se claramente à regressão cautelar até que seja concluído o procedimento administrativo disciplinar; e tal providência encontra amparo legal e na jurisprudência sedimentada desta Corte. Destaco os seguintes trechos do mencionado decisum (e-STJ fl. 28): 1. O sentenciado - regularmente advertido das condições do regime abertoem 27 de outubro de 2020 (fls. 93/95) - nunca compareceu ao setor de fiscalização de albergados, após a normalização do expediente forense (vide Comunicado CG nº 152/2022), não havendo que se falar em concessão de prazo ou qualquer outra medida. Anoto, ainda, que conforme condições estabelecidas, o sentenciado deveria comparecer ao setor de fiscalização, independentemente de intimação. 2. Tais circunstâncias evidenciam a falta de responsabilidade e autodisciplina exigidas para a permanência no regime menos severo de cumprimento da pena e recomenda - com base no poder geral de cautela - a sustação cautelar do regime aberto, até final decisão sobre a conveniência de eventual regressão de regime prisional, na forma dos arts. 50, V e 118, I da LEP. 3. Expeça-se mandado de prisão para o regime semiaberto válido até25/05/2026 e, noticiado o seu cumprimento, redistribua-se o presente ao DEECRIM ou Vara de Execução Criminal competente, na forma da Resolução 783/2017 e Comunicado CG 1.591/2017. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. PRIMAZIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA JUDICIAL NECESSÁRIA APENAS EM FACE DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DA CONDUTA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. 2. Referida audiência é dispensada tão somente quando se trata de regressão temporária de regime, visto que " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva" (AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). Precedentes também do Supremo Tribunal Federal. 3. É forçoso esclarecer, ainda, que tal procedimento não se confunde com a audiência de justificação realizada para a apuração da infração disciplinar grave, de modo a esclarecer o contorno fático da falta, a qual, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena"" (AgRg no REsp n. 1.856.867/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/10/2020). 4. Não cabe a desclassificação da conduta quando, assim como na hipótese, foi apontada sua previsão como infração disciplinar grave, tendo em vista haver a Corte de origem salientado que "o dano à rede elétrica da cela ocupada pelo Paciente e outros detentos configura infração disciplinar e, assim, descumpriu os seus deveres de ter bom comportamento disciplinar e obedecer ao servidor na execução de sua pena (art. 39, incisos I e II, da LEP)". 5. Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 6. Já em relação à fundamentação empregada para justificar a perda dos dias remidos, limitou-se o Magistrado de primeira instância a destacar que "a perda dos dias remidos deve alcançar o montante de 1/3 (um terço), para garantia do princípio da suficiência da pena, em face do caráter acintoso e grave da conduta em foco, comprometedora do primado da disciplina". Entretanto, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a Lei de Execução Penal, nos seus arts. 57 e 127" (HC n. 648.297/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 31/5/2021). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 767.394/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022, grifei.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE OU QUE AS DOENÇAS NÃO PODEM SER DEVIDAMENTE TRATADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOLTURA DE FORMA INDISCRIMINADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAVE RISCO À SAÚDE A PARTIR DA INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDIO ADEQUADO NO LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva. 2. Não restou demonstrada, na hipótese, a preexistência de grave risco à saúde a partir da inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Conforme destacado pelas instâncias ordinárias, não se entende viável a concessão de prisão domiciliar ao paciente, nascido em 6/2/84, portanto, com 37 anos de idade que, apesar de possuir doenças graves, não comprovou qual o quadro atual de saúde e a impossibilidade de controle no estabelecimento prisional, de modo que não verificada justificativa para a concessão da prisão domiciliar. 3.Conclusão diversa implica no afastamento das premissas delineadas pelas instâncias ordinárias, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022, grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo" (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2. Na hipótese, o agravante teria, supostamente, praticado falta grave, uma vez que descumpriu as condições do regime aberto, o que, de fato, enseja a regressão cautelar do regime prisional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 632.398/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021, grifei.) Por outro lado, acerca de ausência de intimação pessoal para retomada das condições do regime aberto após a normalização das execuções, o tema não foi analisado pelo acórdão combatido e seu enfrentamento acarretaria indevida supressão de instância. Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA