HC 808310 - ACORDAO

HC 808310 - ACORDAO

A decisão de regressão cautelar de regime foi mantida porque a jurisprudência do STJ e as disposições da Lei de Execução Penal (art. 118 e art. 52) autorizam a regressão cautelar quando há indícios de prática de novo crime doloso, sem necessidade de sentença penal condenatória transitada em julgado nem de prévia oitiva do apenado na esfera cautelar, sendo a decisão devidamente fundamentada e sem manifesta ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Presunção De Inocência, Poder Geral De Cautela Do Juiz Das Execuções Penais, Súmula 526/stj, Art. 118 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 52 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Presunção De Inocência Poder Geral De Cautela Do Juiz Das Execuções Penais Súmula 526/stj Art. 118 Da Lei N. 7.210/1984 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime em razão de suposta prática de novo delito sem sentença penal condenatória transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de fundamentação judicial para a regressão cautelar
  3. 3 Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado na regressão cautelar

Ratio Decidendi

A decisão de regressão cautelar de regime foi mantida porque a jurisprudência do STJ e as disposições da Lei de Execução Penal (art. 118 e art. 52) autorizam a regressão cautelar quando há indícios de prática de novo crime doloso, sem necessidade de sentença penal condenatória transitada em julgado nem de prévia oitiva do apenado na esfera cautelar, sendo a decisão devidamente fundamentada e sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.