RHC 194813 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso cabível e a matéria suscitada não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, em desacordo com a competência recursal e a jurisprudência desta Corte.

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Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO DE ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Prisão Domiciliar Falta Grave Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MARCO AURÉLIO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ou ação cabível
  2. 2 regressão cautelar ao regime fechado por suposto descumprimento de regime
  3. 3 manutenção da prisão domiciliar por problema de saúde

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso cabível e a matéria suscitada não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, em desacordo com a competência recursal e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Intime-se.