HC 902333 - DECISAO
Não há ilegalidade na imposição de regressão cautelar de regime sem prévia instauração de PAD ou oitiva do apenado, pois tais formalidades são exigidas apenas para regressão definitiva; a medida adotada tem caráter provisório até decisão definitiva sobre eventual falta grave, em conformidade com a lei e com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: Fabio Santos Ferreira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Regressão Cautelar De Regime, Progressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Oitiva Do Apenado, Falta Grave
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fabio Santos Ferreira
Paciente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Necessidade de instauração de PAD para regressão cautelar
- 2 Necessidade de prévia oitiva do apenado para regressão cautelar
- 3 Possibilidade de regressão cautelar para regime mais gravoso
Ratio Decidendi
Não há ilegalidade na imposição de regressão cautelar de regime sem prévia instauração de PAD ou oitiva do apenado, pois tais formalidades são exigidas apenas para regressão definitiva; a medida adotada tem caráter provisório até decisão definitiva sobre eventual falta grave, em conformidade com a lei e com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment