RHC 195766 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em benefício de LEANDRO PEREIRA DE SOUZA, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento do HC n. 2348877-58.2023.8.26.0000. Consta dos autos que, em decisão proferida em 16 de novembro de 2023, no bojo da Execução Penal n. 0002905-30.2023.8.26.0597, o Juiz das Execuções da Comarca de Sertãozinho/SP determinou, cautelarmente, a transferência do executado ao regime prisional fechado, tendo em vista o descumprimento das condições impostas para cumprimento da pena em regime aberto (e-STJ, fls. 13/15). Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus, perante a Corte de origem, que não conheceu da ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 167): Habeas Corpus. Execução penal. Pretendida reforma de decisão que sustou cautelarmente o regime aberto. Viainadequada. Inconformismos sobre decisões proferidas pelojuízo da execução devem ser suscitados via agravo emexecução, não se prestando o habeas corpus como substitutode recurso próprio. Ordem não conhecida, não sendo casode concessão de habeas corpus de ofício. Neste recurso (e-STJ, fls. 180/190), a defesa alega manifesta ilegalidade da regressão de regime sem oitiva prévia judicial do acusado. Alega que o Recorrente comprovou que estava trabalhando licitamente e por essa razão, não estava na residência no horário estabelecido para cumprimento da pena em regime aberto. Aduz, ainda, que, como o apenado foi recentemente trasnferido para penitenciária que fica há 04 horas de distância da cidade de Sertãozinho, não existe nova data para a audiência de justificação e o Recorrente está há mais de 03 meses preso, inclusive dificultando completamente o contato com os familiares e impossibilitando a defesa solicitar reaproximação. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, de regressão cautelar de regime; e no mérito, seja anulada a decisão. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Assim, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo provimento do recurso. Regressão cautelar de regime / E xcesso de prazo para audiência de justificação O tribunal, embora não tenha conhecido da impetração; na prática, julgou o mérito, adotando os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 168/174): De acordo com as informações trazidas pelo juízo de origem:1. O condenado cumpria pena privativa de liberdade em regime prisional aberto, devidamente advertido das condições impostas (segue termo de fls. 52/54). 2. Diante das comunicações de descumprimento das condições impostas no benefício, por r. decisão datada de 16 de novembro de 2023, foi sustado cautelarmente a permanência do sentenciado em prisão albergue domiciliar,mantendo-se em regime fechado cautelarmente, até decisão de eventual regressão,conforme boletins de ocorrência e decisão de fls. 60/64, 69, 80, 71/72 e 85/87. Desta decisão, não houve recurso pela Defesa. 3. O sentenciado foi preso em 18/11/2023. O processo aguarda a audiência de oitiva designada para o dia 06/03/2024. .. Como já mencionado no despacho que indeferiu o pedido liminar, a decisão do juízo de origem encontra amparo na jurisprudência do c. STJ, que já firmou o entendimento de que, quando for praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo(AgRg no HC n. 819.508/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, D Je de 01/12/2023.) (grifo nosso). .. Em arremate à alegação de excesso de prazo, este não se configura pelo simples fato de o processo estar sendo remetido a outra comarca,até porque, no juízo destinatário, há, inclusive, a possibilidade de que a audiência de justificação ocorra antes da data que estava agendada no juízo de origem, o que seria benéfico ao paciente. Para que seja configurado excesso de prazo, é necessário que haja desídia por parte do juízo. No caso em tela, a impetrante apenas presume que a remessa dos autos a outra comarca vai alongar o tempo de sustação cautelar do regime aberto, porém não há qualquer elemento fático que suporte tal presunção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus impetrado. Como se pode ver, o tribunal não visualizou qualquer ilegalidade na decisão de regressão cautelar de regime, uma vez que a jurisprudência admite a regressão cautelar, antes da oitiva judicial prévia, quando cometida falta disciplinar grave. Fundamentou, também, não haver excesso de de prazo para a ocorrência da audiência de justificação. De fato, o executado frustrou, em princípio, os fins da execução no regime aberto, incidindo em falta grave: Lei de Execuções Penais: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: .. V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; .. Com efeito, tratando-se de cometimento de falta grave no decorrer do cumprimento da pena em regime aberto, a jurisprudência desta Corte autoriza a regressão cautelar de regime, inclusive sem prévia oitiva judicial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva" (RHC 81.352/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 28/04/2017; sem grifos no original.) 2. Devidamente fundamentada a decisão que sustou a prisão domiciliar, apoiada no descumprimento das condições antes estabelecidas, o habeas corpus não é a via adequada para a análise das alegações do Apenado, de forma que a matéria probatória será melhor examinada pelo Magistrado de primeiro grau, após a oitiva do Agravante. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE INDULTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. 2. Os argumentos apresentados pela defesa do agravante de que ele teria sido induzido a erro pelo cartório judicial, ao afirmar a desnecessidade de nova apresentação em juízo, não foram comprovados pelo sentenciado, e tampouco foram considerados pelas instâncias precedentes para justificar o não comparecimento em juízo na data aprazada. 3. A fim de desconstituir o entendimento do Tribunal de origem acerca da configuração da falta disciplinar imputada ao condenado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado na presente via. 4. O eventual direito do agravante à concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 9.246/2017, não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.º 438.243/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA. OUVIDA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes.). 3. É possível, após o cumprimento do mandado de prisão e com a retomada do cumprimento da pena, seja designada audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá justificar-se, exercendo, assim, o pleno exercício do seu direito de defesa. 4. Ademais, o exame dos motivos pelos quais o agravante teria descumprido as regras da monitoração eletrônica demanda revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus (precedentes). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.º 449.364/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 1/2/2019) A justificativa de que o executado estava trabalhando e por isso, recolheu-se mais tarde a sua residência, será oportunamente avaliada pelo juiz das execuções, na audiência de justificação. Conforme informações do juiz, a audiência foi designada para o dia 6/03/2024. No entanto, alega a defesa que com a transferência do executado para comarca diversa, a audiência não foi remarcada. Em consulta ao site do tribunal, primeira instância, não pude verificar o andamento, tendo em vista a falta da senha. Como é dever da defesa comprovar a situação de ilegalidade, sobretudo devido ao caráter da celeridade do habeas corpus, considero que não existe comprovação quanto a essa alegação de excesso de prazo. Além disso, folheando os autos, constatei que o Juiz do Direito do DEECRIM da 6ª Região Administrativa Judiciária, Ribeirão Preto/SP, solicitou à comarca de Sertãozinho/SP, com a máxima urgência, informações sobre o processo de execução do recorrente (e-STJ, fl. 119), o que demonstra a preocupação do juiz com o andamento do julgamento da falta grave imputada. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, conforme art. 34, XVIII, "b", regimento interno do superior tribunal de justiça. Intimem-se. EMENTA