HC 871921 - DECISAO

HC 871921 - DECISAO

A regressão cautelar do regime foi mantida porque há notícia de prática de novo crime (art. 307 do CP) durante o cumprimento da pena, além do descumprimento de condições do regime semiaberto; foi determinada instauração de PAD e audiência de justificação; nos termos do art. 118, I, da LEP e da jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ), a oitiva prévia e o trânsito em julgado não são requisitos para a regressão cautelar, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas; Juízo De Execução/juízo De Origem: Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Oitiva Prévia, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Prática De Novo Crime Durante a Execução Penal, Súmula 526/stj, Art. 118 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Oitiva Prévia Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Prática De Novo Crime Durante a Execução Penal Súmula 526/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público

Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital

Juízo De Execução/juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 É ilegal a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado?
  2. 2 Pode-se reconhecer falta grave por prática de novo delito sem trânsito em julgado?
  3. 3 É justificável a regressão cautelar quando o apenado descumpre condições do regime semiaberto?

Ratio Decidendi

A regressão cautelar do regime foi mantida porque há notícia de prática de novo crime (art. 307 do CP) durante o cumprimento da pena, além do descumprimento de condições do regime semiaberto; foi determinada instauração de PAD e audiência de justificação; nos termos do art. 118, I, da LEP e da jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ), a oitiva prévia e o trânsito em julgado não são requisitos para a regressão cautelar, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.