Pet 16848 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do sentenciado, sendo a oitiva exigida apenas na regressão definitiva; não se verificou constrangimento ilegal e a impugnação demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

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Parties
Paciente: Júlio Cesar Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Oitiva Do Condenado, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Oitiva Do Condenado Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

Júlio Cesar Lopes dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do sentenciado
  2. 2 distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva quanto à necessidade de oitiva
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus para desconstituir falta grave

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do sentenciado, sendo a oitiva exigida apenas na regressão definitiva; não se verificou constrangimento ilegal e a impugnação demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.