HC 909173 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDIWILSON EVANGELISTA SOUSA, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Colhe-se dos autos que o Juízo de Primeiro Grau regrediu o paciente cautelarmente de regime, expedindo mandado de prisão em seu desfavor. Inconformada, a Defensoria Pública agravou a decisão. O TJMG negou provimento ao recurso defensivo, conforme acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 10): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INTIMAÇÃO FRUSTRADA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO - ENDEREÇO ATUALIZADO - ÔNUS DA PARTE - REGRESSÃO CAUTELAR - CABIMENTO - 1. É dever do reeducando manter o seu endereço atualizado, não cabendo ao Juízo a realização de diligências voltadas à localização do seu paradeiro atual. - 2. Frustrada a intimação pessoal do reeducando para comparecer à audiência de justificação, torna-se viável a regressão cautelar de regime de cumprimento de pena, sem que isso configure ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - 3. Cumprido o mandado de prisão, o reeducando poderá justificar o motivo pelo qual se mudou sem comunicar ao Juízo." Daí o presente writ, no qual a Defesa alega a ilegalidade do acórdão, em razão do estado prematuro das diligências promovidas para encontrar de forma efetiva o apenado, já que "deve-se esgotar os meios idôneos disponíveis no sistema processual para tentativa de localização de quem quer que seja, sobretudo antes de lhe impor restrições à liberdade" (e-STJ, fl. 7) Aduz que é preciso o esgotamento das vias ordinárias para que haja a citação por edital do executado. Sustenta que "no caso de condenação no regime aberto, efetuada a conversão ou não em pena restritiva de direito, não ocorre o início da execução penal antes da audiência admonitória. Consequentemente, ao contrário do que sustentou o MP e o acórdão atacado, não há que se falar em descumprimento do apenado das condições do regime aberto, já que tal ordem disciplinar somente se impõe ao preso após o início da execução." (e-STJ, fl. 7) Ressalta que "a ausência da intimação por edital impossibilita a pronta conversão de regressão cautelar de regime prisional ou conversão de penas, uma vez que vai contra os princípios do contraditório e ampla defesa." (e-STJ, fl. 8) Requer a concessão da ordem, a fim de que o paciente seja mantido em liberdade até a realização da audiência de justificação que deverá ser designada a pós a intimação por edital. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. Na espécie, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução ministerial, aos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 12-13): "A controvérsia recursal consiste na viabilidade da regressão cautelar de regime prisional, em decorrência do descumprimento das condições imposta para o cumprimento da pena no regime aberto. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), observa-se que o ora agravante foi condenado à pena corporal de 3 (três) anos, a qual foi convertida em duas penas restritivas de direitos. Como não foi localizado para dar início ao cumprimento da pena, a decisão do sequencial 82.1 do SEEU converteu a pena alternativa em privativa de liberdade. Expedido mandado de prisão em seu desfavor, houve o devido cumprimento no dia 09.03.2023 (sequencial 103.1 do SEEU). Posteriormente, foi concedido o benefício da prisão domiciliar ao reeducando, estabelecendo-se as condições para o seu devido cumprimento(sequencial 106.1 do SEEU). Aportou aos autos informações de que o reeducando teria praticado faltas graves, consistentes em mudar de endereço sem comunicação ao Juízo da execução e descumprir condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto. Designada audiência de justificação, o reeducando não foi encontrado no endereço informado ao Juízo para que fosse realizada a sua intimação. Diante disso, o Juízo da Execução determinou a regressão cautelar de regime, fixando o regime semiaberto, com a expedição do mandado de prisão em desfavor do reeducando (evento 3). .. Nesse prumo, considere-se que é dever do reeducando manter seu endereço atualizado. Além disso, cabe à Defesa, no patrocínio dos interesses, diligenciar no sentido de localizar o atual endereço do reeducando. A intimação por edital requerida é medida excepcional, a ser avaliada em cada caso e não isenta de responsabilidade o reeducando que deixa de informar ao juízo eventual mudança de endereço. Mencione-se, ainda, a regra contida no artigo 367 do Código de Processo Penal, que estabelece que o processo deve seguir sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Sendo assim, frustrada a intimação pessoal do reeducando no endereço por ele fornecido nos autos, torna-se desnecessária a intimação por edital para dar prosseguimento ao processo." Nesse contexto, não se constata flagrante ilegalidade na decisão que determinou a intimação via edital do reeducando. A intimação por edital requerida é medida excepcional, a ser avaliada em cada caso e não isenta de responsabilidade o reeducando que deixa de informar ao juízo eventual mudança de endereço. Mencione-se, ainda, a regra contida no artigo 367 do Código de Processo Penal, que estabelece que o processo deve seguir sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Sendo assim, frustrada a intimação pessoal do reeducando no endereço por ele fornecido nos autos, torna-se desnecessária a intimação por edital para dar prosseguimento ao processo. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento que "frustrado o início do cumprimento das penas restritivas de direitos e a realização da audiência de justificação em razão de desídia do Condenado, que não informou outro endereço diverso daquele declinado nos autos - ônus legal que lhe compete - deve ocorrer a reconversão em sanção privativa de liberdade." (HC n. 493.068/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019). Nessa linha de raciocínio, anotem-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença. 2. No caso, a decisão não é ilegal, porquanto está em consonância com o art. 181, § 1º, "a", da LEP, que não faz referência à instauração de juízo de justificação, à semelhança do que ocorre no art. 118, § 2º, da LEP (regressão de regime em razão de falta grave, prática de novo crime ou falta de pagamento da multa cumulativamente imposta). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 761.122/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONDENADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL AO REGIME FIXADO. SITUAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo na fase de execução, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Não tendo sido cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do agravante, não há dados concretos que evidenciem a existência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, por não estar demonstrada situação em que, caso cumprido o mandado, o agravante vá ser colocado em estabelecimento prisional incompatível com o regime aberto. .. 4. Agravo desprovido." (AgRg no RHC n. 141.573/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Na hipótese vertente, consignou o Tribunal de origem no voto condutor do acórdão prolatado: De acordo com as peças da ação penal originária da condenação, a agravante informou seu endereço como sendo na Rua Sessenta e Três, nº 79, Nova Sepetiba, Sepetiba, Rio de Janeiro-RJ. Logo, a diligência de intimação pessoal foi realizada no endereço correto. Ademais, constata-se que há, de fato, a Rua "Sessenta e Três" no bairro de Campo Grande. Porém, a mesma fonte de consulta - Google Maps - registra logradouro com o mesmo nome - "Sessenta e Três"- no bairro de Sepetiba, na região denominada "Nova Sepetiba", exatamente como informado pela agravante. Dessa forma, nenhuma irregularidade ocorreu com a diligência de intimação pessoal, que restou frustrada, assim como a que foi efetuada por edital. No mais, uma vez comprovado que o Juízo da Execução cumpriu o dever de tentar intimar a agravante para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, diligenciando no endereço constante dos autos e intimando por edital, restando frustradas todas as tentativas de intimação, correta a sua decisão em converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade (Lei nº 7.210/84, art. 181, § 1º, alínea a). 3. Tal entendimento harmoniza-se com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido da possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo. Precedentes. 4. Inexistência, portanto, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 534.901/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 21/10/2019). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA